{"tenant":"americodecampos","count":1,"nextCursor":null,"items":[{"id":"A6nHq6YZjj","type":"LEI","title":"Lei nº 2.512/2025 - Apresentação de Projetos de Construção, Reforma e Ampliação","summary":"Dispõe sobre a apresentação obrigatória de projetos de construção, reforma, ampliação e outras intervenções físicas à Câmara Municipal antes de sua execução ou protocolo em órgãos estaduais e federais. Estabelece requisitos e documentação necessária para apreciação legislativa.","slug":"lei-no-25122025-apresentacao-de-projetos-de-construcao-reforma-e-ampliacao-q6YZjj","publishedAt":"2025-04-24T00:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2025-04-24T00:00:00.000Z","metadata":{"ano":"2025","autor":"Rafael Gimenez Marioto","numero":"2512","situacao":"Promulgada","createdByAi":"true","aiConfidence":"0.98"},"attachments":[{"id":"cmq5tw141002vmh01ngpktj8v","originalName":"Lei 2512 de 2025.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":6400386,"searchable":true}]}]}