{"tenant":"americodecampos","count":17,"nextCursor":null,"items":[{"id":"cmssxnc1s000dqg9bzp2vdtc7","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei nº 044/2026 — Ampliação de 2 vagas para Agente Comunitário de Saúde","summary":"Projeto de Lei nº 044/2026, de 22 de junho de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto). Dispõe sobre a ampliação de 2 (duas) vagas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde. Encaminhado em caráter de urgência (art. 25 da Lei Orgânica do Município).","slug":"pl-044-2026","publishedAt":"2026-06-22T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-06-22T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"44","origem":"projetos-lei-41-45-2026-08-14","criterio":"20.3"},"attachments":[{"id":"cmssxnc2m000fqg9bu5kxrid4","originalName":"Projeto de Lei nº 044-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":4746800,"searchable":true}]},{"id":"cmssxnarc0009qg9bo782u6gk","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei nº 043/2026 — Ampliação de 1 vaga para Inspetor de Alunos","summary":"Projeto de Lei nº 043/2026, de 22 de junho de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto), encaminhado pelo Ofício nº 62/2026 e protocolado na Câmara sob nº 291/2026 em 25 de junho de 2026. Dispõe sobre a ampliação de 1 (uma) vaga para o cargo de Inspetor de Alunos. Encaminhado em caráter de urgência (art. 25 da Lei Orgânica do Município).","slug":"pl-043-2026","publishedAt":"2026-06-22T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-06-22T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"43","origem":"projetos-lei-41-45-2026-08-14","criterio":"20.3"},"attachments":[{"id":"cmssxnaro000bqg9bud6z0uly","originalName":"Projeto de Lei nº 043-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":1884079,"searchable":true}]},{"id":"cmssxndji000hqg9bl1p8e470","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei nº 045/2026 — Remanejamento de emendas impositivas da Lei nº 2.571/2025","summary":"Projeto de Lei nº 045/2026, de 08 de junho de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto). Dispõe sobre o remanejamento da programação orçamentária oriunda das emendas impositivas nº 1, nº 7 e nº 8, apresentadas à Lei nº 2.571, de 17 de novembro de 2025. Encaminhado em caráter de urgência (art. 25 da Lei Orgânica do Município).","slug":"pl-045-2026","publishedAt":"2026-06-08T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-06-08T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"45","origem":"projetos-lei-41-45-2026-08-14","criterio":"20.3"},"attachments":[{"id":"cmssxndkt000jqg9b3mfqetn2","originalName":"Projeto de Lei nº 045-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":4353084,"searchable":true}]},{"id":"cmssxn88s0001qg9b8ho65917","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei nº 041/2026 — Crédito adicional especial para emenda parlamentar","summary":"Projeto de Lei nº 041/2026, de 02 de junho de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto). Autoriza a abertura de crédito adicional especial para execução de emenda parlamentar. Encaminhado em caráter de urgência (art. 25 da Lei Orgânica do Município). Aprovado pelo Autógrafo nº 47/2026.","slug":"pl-041-2026","publishedAt":"2026-06-02T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-06-02T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"41","origem":"projetos-lei-41-45-2026-08-14","criterio":"20.3"},"attachments":[{"id":"cmssxn89o0003qg9bubtio90o","originalName":"Projeto de Lei nº 041-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":3160822,"searchable":true}]},{"id":"cmst1t9l5000vqgxgdntmbwn8","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei nº 037/2026 — Crédito especial de R$ 200.000,00 para a Atenção Primária em Saúde (Emenda Dep. Bilynskyj)","summary":"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00, destinado ao Departamento de Saúde (Função 10 – Saúde, Subfunção 301 – Atenção Básica, Programa 0005 – Gestão América Mais Saúde, Projeto 2015.0000 – Fortalecer a Atenção Primária em Saúde), repartido em R$ 100.000,00 para Outros Serviços de Terceiros – PJ (3.3.90.39.00) e R$ 100.000,00 para Material de Consumo (3.3.90.30.00). Os recursos decorrem da Proposta nº 36000759431202600, referente à Emenda Parlamentar nº 43500003, de autoria do Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj, com objetivo de incremento da Atenção Primária (PAP), na Fonte de Recurso 05 – Transferência e Convênios Federais Vinculados, Cód. de Aplicação 800.025 – EPI-43500003-PAP. A cobertura será feita nos termos do art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964 (excesso de arrecadação), com atualização dos anexos da LDO e do PPA. O Executivo solicitou tramitação em regime de urgência, com fundamento no art. 25 da Lei Orgânica do Município.","slug":"pl-037-2026","publishedAt":"2026-06-02T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-06-02T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"ementa":"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.","numero":"037","origem":"projetos-lei-31-49-2026-08-14","criterio":"20.3","processo":"266/2026"},"attachments":[{"id":"cmst1t9li000xqgxg1egj8hj3","originalName":"Projeto de Lei nº 037-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":977915,"searchable":true}]},{"id":"cmssxn9l20005qg9b614z0hpj","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei nº 042/2026 — Cômputo do período de 2020 a 2021 para vantagens temporais dos servidores","summary":"Projeto de Lei nº 042/2026, de 29 de maio de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto). Dispõe sobre o cômputo do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição de vantagens temporais dos servidores públicos municipais. Encaminhado em caráter de urgência (art. 25 da Lei Orgânica do Município). Aprovado pelo Autógrafo nº 48/2026.","slug":"pl-042-2026","publishedAt":"2026-05-29T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-05-29T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"42","origem":"projetos-lei-41-45-2026-08-14","criterio":"20.3"},"attachments":[{"id":"cmssxn9lu0007qg9bt2da3sp8","originalName":"Projeto de Lei nº 042-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":4637158,"searchable":true}]},{"id":"cmst1t8vh000pqgxgj6l23i3d","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei nº 036/2026 — Crédito especial de R$ 56.253,66 para aquisição de equipamentos da Saúde","summary":"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial de R$ 56.253,66 no orçamento vigente, destinado ao Fundo Municipal de Saúde (Órgão 02 – Executivo, Unidade Orçamentária 43 – Departamento de Saúde), na atividade 2.098.0002 – Aquisição de Veículos e Equipamentos, classificação 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente, código de aplicação 800-021 (MF-EPI/TE 202540350003) e fonte de recurso 05 – Transferências e Convênios Federais Vinculados. O valor corresponde ao saldo remanescente da Emenda Parlamentar Federal nº 202540350003, de autoria do Deputado Federal Luiz Carlos Motta, incluída a previsão de rendimento de aplicações financeiras. A cobertura será feita com base no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo R$ 53.751,22 pelo § 1º, inciso I, e R$ 2.502,44 pelo inciso II, com atualização dos anexos da LDO e do PPA. O Executivo pede tramitação em regime de urgência, nos termos do art. 25 da Lei Orgânica do Município.","slug":"pl-036-2026","publishedAt":"2026-05-13T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-05-13T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"ementa":"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.","numero":"036","origem":"projetos-lei-31-49-2026-08-14","criterio":"20.3","processo":"239/2026"},"attachments":[{"id":"cmst1t8vx000rqgxgpchd7ijo","originalName":"Projeto de Lei nº 036-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":2730780,"searchable":true}]},{"id":"cmozvbjvm0001mu2mfv23w87n","type":"LEI","title":"Lei Orgânica do Município de Américo de Campos","summary":"Lei Orgânica do Município de Américo de Campos, decretada e promulgada pela 10ª Legislatura, dispondo sobre a organização do município, poderes municipais, administração, tributação, finanças, ordem econômica e social.","slug":"lei-organica-municipio-americo-de-campos-fNbUwF","publishedAt":"2026-05-10T14:28:29.406Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-05-10T14:28:29.409Z","metadata":{"ente":"Município de Américo de Campos","natureza":"norma fundamental municipal","legislatura":"10ª","isLeiOrganica":true},"attachments":[{"id":"cmozvbjw30003mu2mw7ul6qx5","originalName":"lei_organica_americo_de_campos.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":278297,"searchable":true}]},{"id":"cmssds2uz002pnwclw8aeonzj","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei nº 028/2026 — Crédito adicional especial para o Consórcio Intermunicipal do Noroeste","summary":"Projeto de Lei nº 028/2026, de 16 de março de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto). Autoriza a abertura de crédito adicional especial objetivando dar vigência ao Contrato de Rateio nº 02/2026, celebrado junto ao Consórcio Intermunicipal do Noroeste Paulista. Encaminhado em caráter de urgência (art. 25 da Lei Orgânica do Município). Aprovado pelo Autógrafo nº 28/2026.","slug":"pl-028-2026","publishedAt":"2026-03-16T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-03-16T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"28","origem":"publicacoes-14-08-2026","criterio":"20.3"},"attachments":[{"id":"cmssds2wb002rnwcl43w41chd","originalName":"Projeto de Lei nº 028-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":3314364,"searchable":true}]},{"id":"cmssdrz31002hnwclojlhgq61","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei nº 026/2026 — Crédito adicional especial para o Contrato de Repasse MCidades/Caixa","summary":"Projeto de Lei nº 026/2026, de 06 de março de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto), encaminhado pelo Ofício CF nº 025/2026. Autoriza a abertura de crédito adicional especial para execução do Contrato de Repasse nº 981481/2025/MCIDADES/CAIXA, firmado junto ao Ministério das Cidades. Encaminhado em caráter de urgência (art. 25 da Lei Orgânica do Município). Aprovado pelo Autógrafo nº 26/2026.","slug":"pl-026-2026","publishedAt":"2026-03-06T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-03-06T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"26","origem":"publicacoes-14-08-2026","criterio":"20.3"},"attachments":[{"id":"cmssdrz40002jnwcll89fe1gs","originalName":"Projeto de Lei nº 026-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":2803456,"searchable":true}]},{"id":"cmssdrxpq002dnwclmb1zylek","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei nº 015/2026 — Crédito adicional especial de R$ 434.538,47 para ampliação da CEMEI","summary":"Projeto de Lei nº 015/2026, de 05 de fevereiro de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto). Autoriza a abertura de crédito adicional especial destinado à ampliação da CEMEI Joaquim Ferreira Pires, com recurso da Secretaria de Estado da Educação. Encaminhado em caráter de urgência (art. 25 da Lei Orgânica do Município). Aprovado pelo Autógrafo nº 15/2026.","slug":"pl-015-2026","publishedAt":"2026-02-05T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-02-05T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"15","origem":"publicacoes-14-08-2026","criterio":"20.3"},"attachments":[{"id":"cmssdrxqi002fnwclg9mr3wkc","originalName":"Projeto de Lei nº 015-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":2694826,"searchable":true}]},{"id":"UW88cwgrJy","type":"ATA","title":"Ata da 9ª Sessão Extraordinária - 02/12/2025","summary":"Ata da 9ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa, 10ª Legislatura da Câmara Municipal de Américo de Campos, realizada em 02 de dezembro de 2025. Foram deliberados projetos de lei, emendas à lei orgânica, resoluções e moção.","slug":"ata-da-9a-sessao-extraordinaria-02122025-cwgrJy","publishedAt":"2025-12-02T00:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2025-12-02T00:00:00.000Z","metadata":{"ano":"2026","createdByAi":"true","aiConfidence":"0.95"},"attachments":[{"id":"cmoyvae370029mz0150nc429i","originalName":"ATA Extraordinaria 09-2025.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":1095456,"searchable":true}]},{"id":"eGYCB585Na","type":"EMENDA","title":"Emenda Impositiva - 2026","summary":"*nos termos da Emenda à Lei Orgânica n” 01 de 04 de Maio de 2022 emendas impositivas para o ano de 2026 Baixar","slug":"emenda-impositiva-2026-B585Na","publishedAt":"2025-11-04T13:49:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-01-28T13:50:09.000Z","metadata":{"wp_guid":"https://americodecampos.sp.leg.br/?p=18677","categories":["EMENDAS IMPOSITIVAS"],"wp_post_id":18677,"wp_post_type":"post"},"attachments":[{"id":"cmof6dio9026xpjieq3fchf2c","originalName":"emendas-impositivas-para-o-ano-de-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":5941293,"searchable":true}]},{"id":"M-bxV7o8A-","type":"EMENDA","title":"Emenda Impositiva - 2025","summary":"*nos termos da Emenda à Lei Orgânica n0 01 dc 04 de Maio de 2022 Emenda Impositiva 2025 Baixar","slug":"emenda-impositiva-2025-V7o8A-","publishedAt":"2024-11-04T13:47:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-01-28T13:48:19.000Z","metadata":{"wp_guid":"https://americodecampos.sp.leg.br/?p=18674","categories":["EMENDAS IMPOSITIVAS"],"wp_post_id":18674,"wp_post_type":"post"},"attachments":[{"id":"cmof6diwl026zpjiekj0wj956","originalName":"Emenda-Impositiva-2025.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":7992606,"searchable":true}]},{"id":"3cX3FSkx1C","type":"EMENDA","title":"Emenda Impositiva - 2024","summary":"*nos termos da Emenda à Lei Orgânica n° 01 de 18 de Abril de 2022. emendas impositivas 2024 (1) Baixar","slug":"emenda-impositiva-2024-FSkx1C","publishedAt":"2023-11-24T13:42:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-01-28T13:47:30.000Z","metadata":{"wp_guid":"https://americodecampos.sp.leg.br/?p=18671","categories":["EMENDAS IMPOSITIVAS"],"wp_post_id":18671,"wp_post_type":"post"},"attachments":[{"id":"cmof6dizx0271pjiewf9oh7n8","originalName":"emendas-impositivas-2024-1.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":9731648,"searchable":true}]},{"id":"ZXrtnYpUcL","type":"DECRETO_LEGISLATIVO","title":"DECRETO LEGISLATIVO - 01/2023","summary":"FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO DE CAMPOS APROVOU E EU NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: decreto-01-2023 Baixar","slug":"decreto-legislativo-012023-nYpUcL","publishedAt":"2023-01-20T19:12:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-09-08T20:13:48.999Z","metadata":{"wp_guid":"https://americodecampos.sp.leg.br/?p=15084","categories":["DECRETOS","MARIA CAROLINE FELTRIN ROZALES"],"wp_post_id":15084,"wp_post_type":"post"},"attachments":[{"id":"cmof6caht00t5pjiechkc3ily","originalName":"decreto-01-2023.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":592067,"searchable":true}]},{"id":"Jz806vyyoU","type":"INSTITUCIONAL","title":"Lei Orgânica","summary":"https://americodecampos.sp.leg.br/wp-content/uploads/2015/02/lei_organica_americo_de_campos.pdf Lei Orgânica - Américo de Campos","slug":"lei-organica-6vyyoU","publishedAt":"2015-02-04T23:42:04.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2015-02-04T23:42:04.000Z","metadata":{"wp_guid":"http://camarariolandia.sp.gov.br/2015/?page_id=2801","categories":[],"wp_post_id":13704,"wp_post_type":"page"},"attachments":[]}]}