{"tenant":"americodecampos","count":2,"nextCursor":null,"items":[{"id":"cmtll7dv5000js78h0l4r3425","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei Legislativo nº 14/2026 — Veículos abandonados em vias públicas: alteração da Lei nº 1.964/2017 (rejeitado)","summary":"Projeto de Lei Legislativo nº 14/2026, de 13 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Maria Caroline Feltrin Rozales Gomes. Propunha alterar a Lei Municipal nº 1.964, de 14 de junho de 2017, que dispõe sobre a apreensão de veículos abandonados em vias públicas: notificação mediante adesivo oficial da Prefeitura, multa administrativa aplicada em dobro na reincidência, destinação dos veículos não reclamados a leilão, reciclagem ou sucateamento e liberação condicionada ao pagamento integral das despesas. Processo nº 257/2026. REJEITADO em Plenário por 5 votos a 3 em 04/08/2026. Acompanham a justificativa e os pareceres das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, ambos favoráveis.","slug":"pl-leg-014-2026","publishedAt":"2026-05-13T15:05:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-09-03T13:55:04.048Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"14","origem":"projetos-lei-legislativo-2026-09-03","criterio":"20.3","processo":"257/2026","situacao":"Rejeitado"},"attachments":[{"id":"cmtll7dvd000ls78hxnw5u69v","originalName":"pl-leg-014-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":1777889,"searchable":true}]},{"id":"k7uY1FWQju","type":"LEI","title":"LEI Nº 1.964","summary":"OBJETO: Dispõe sobre a apreensão de veículos,carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados nas vias públicas do Município de Américo de Campos e dá outras providências ... https://americodecampos.sp.leg.br/wp-content/uploads/2017/08/lei1964-2017.pdf","slug":"lei-no-1964-1FWQju","publishedAt":"2017-08-16T18:07:25.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2017-08-16T18:07:25.000Z","metadata":{"wp_guid":"https://americodecampos.sp.leg.br/?p=7314","categories":["Nota","LEIS MUNICIPAIS"],"wp_post_id":7314,"wp_post_type":"post"},"attachments":[]}]}