{"tenant":"americodecampos","count":1,"nextCursor":null,"items":[{"id":"xGtu1zgSAW","type":"LEI","title":"LEI Nº 1.953","summary":"OBJETO: Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Américo de Campos, nos termos dos §§ 3° e 4°, do artigo 100 da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais considerados de pequeno valor (RPV), e dá outras providências\".…","slug":"lei-no-1953-1zgSAW","publishedAt":"2017-01-31T16:07:36.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2017-01-31T16:07:36.000Z","metadata":{"wp_guid":"https://americodecampos.sp.leg.br/?p=6951","categories":["Nota","LEIS MUNICIPAIS"],"wp_post_id":6951,"wp_post_type":"post"},"attachments":[]}]}