{"tenant":"americodecampos","count":1,"nextCursor":null,"items":[{"id":"cmu63b50t001vmzdha0jyably","type":"AUTOGRAFO","title":"Autógrafo nº 61/2026 — Programa de Regularização de Débitos Municipais (adesão até 28/12/2026)","summary":"Autógrafo nº 61/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 05 de agosto de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 048/2026 (processo nº 316/2026, de 23 de julho de 2026), que institui o Programa de Regularização de Débitos Municipais para créditos tributários, não tributários e tarifas vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou ajuizados: pagamento à vista ou em até 5 parcelas mensais (mínimo de R$ 50,00, última até 28 de dezembro de 2026) com remissão de 100% dos juros de mora e das multas, mantida a atualização monetária; cancelamento por inadimplência de 3 parcelas; adesão até 28 de dezembro de 2026.","slug":"autografo-61-2026","publishedAt":"2026-08-05T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-08-05T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"61","origem":"autografos-2026-09-17","criterio":"20.2","processo":"316/2026","projetoOrigem":"Projeto de Lei nº 048/2026"},"attachments":[{"id":"cmu63b50t001xmzdh0uanhi8b","originalName":"Autógrafo nº 61-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":1215471,"searchable":true}]}]}