{"tenant":"americodecampos","count":1,"nextCursor":null,"items":[{"id":"cmu63b4rs001pmzdh9uqjahem","type":"AUTOGRAFO","title":"Autógrafo nº 60/2026 — Placas informativas em imóveis locados ou cedidos pelo Município","summary":"Autógrafo nº 60/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 05 de agosto de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei Legislativo nº 019/2026 (processo nº 333/2026, de 31 de julho de 2026), que obriga o Poder Executivo a afixar placa informativa (mínimo de 30 × 20 cm) em todos os imóveis alugados pelo Município ou cedidos a terceiros, indicando proprietário ou beneficiário, finalidade, órgão usuário, valor mensal do aluguel, data de início e prazo de vigência, no prazo de 30 dias da assinatura do contrato ou, para os vigentes, da publicação da lei; o Executivo regulamentará o padrão visual por decreto.","slug":"autografo-60-2026","publishedAt":"2026-08-05T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-08-05T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"60","origem":"autografos-2026-09-17","criterio":"20.2","processo":"333/2026","projetoOrigem":"Projeto de Lei Legislativo nº 019/2026"},"attachments":[{"id":"cmu63b4rs001rmzdh8evp4nd2","originalName":"Autógrafo nº 60-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":690262,"searchable":true}]}]}