{"tenant":"americodecampos","count":1,"nextCursor":null,"items":[{"id":"cmu63b20w0001mzdh5k4pg0mc","type":"AUTOGRAFO","title":"Autógrafo nº 42/2026 — Divulgação das horas extras dos servidores no Portal da Transparência","summary":"Autógrafo nº 42/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 03 de junho de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei Legislativo nº 013/2026 (processo nº 241/2026, de 18 de maio de 2026), que obriga o Poder Executivo a disponibilizar mensalmente, em seção específica do Portal da Transparência, relatório das horas extras realizadas pelos servidores municipais da administração direta e indireta (nome, cargo, lotação, quantidade de horas, valor pago, justificativa e mês de referência), preservados os dados pessoais sensíveis nos termos da LGPD. Observação: o Autógrafo nº 59/2026, de 05 de agosto de 2026, tem o mesmo texto e se refere ao mesmo projeto.","slug":"autografo-42-2026","publishedAt":"2026-06-03T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-06-03T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"42","origem":"autografos-2026-09-17","criterio":"20.2","processo":"241/2026","projetoOrigem":"Projeto de Lei Legislativo nº 013/2026"},"attachments":[{"id":"cmu63b20w0003mzdhqf5xiven","originalName":"Autógrafo nº 42-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":704125,"searchable":true}]}]}