{"tenant":"americodecampos","count":100,"nextCursor":"cWh43VRGIm","items":[{"id":"FCJ8wDE8R-","type":"PAUTA","title":"Pauta da Sessão Ordinária - 01/09/2026","summary":"Pauta da 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Américo de Campos a ser realizada em 01 de setembro de 2026 às 19:00 horas. Inclui discussão e votação de atas, projeto de decreto legislativo, requerimentos e indicações.","slug":"pauta-da-sessao-ordinaria-01092026-wDE8R-","publishedAt":"2026-08-31T00:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-09-02T00:35:42.816Z","metadata":{"ano":"2026","createdByAi":"true","aiConfidence":"0.98"},"attachments":[{"id":"cmth9ibp300f1mn01wj06f8w4","originalName":"pauta 13 sessao ordinaria do dia 01.09.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":323731,"searchable":true}]},{"id":"DrDWrHhBam","type":"ATA","title":"Ata da 10ª Sessão Extraordinária - 27/08/2026","summary":"Ata da 10ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Américo de Campos, realizada em 27 de agosto de 2026. Deliberou sobre dois projetos de lei do Executivo: PL nº 052/2026 (autorização de crédito adicional especial) e PL nº 054/2026 (desafetação de áreas institucionais para construção de moradias populares).","slug":"ata-da-10a-sessao-extraordinaria-27082026-rHhBam","publishedAt":"2026-08-27T00:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-08-27T00:00:00.000Z","metadata":{"ano":"2026","createdByAi":"true","aiConfidence":"0.98"},"attachments":[{"id":"cmtlkrg5q000djz01rhjtkypj","originalName":"ATA 10 EXTRAORDINARIA.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":2317160,"searchable":true}]},{"id":"6h_p5Pv2C7","type":"PAUTA","title":"Pauta da Sessão Extraordinária - 27/08/2026","summary":"Pauta da Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Américo de Campos a ser realizada em 27 de agosto de 2026 às 11:30 horas, contendo três projetos de lei em ordem do dia.","slug":"pauta-da-sessao-extraordinaria-27082026-5Pv2C7","publishedAt":"2026-08-26T00:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-08-26T00:00:00.000Z","metadata":{"ano":"2026","createdByAi":"true","aiConfidence":"0.98"},"attachments":[{"id":"cmtaby2cj005lmn01evw6smwp","originalName":"pauta 10 sessao extraordinaria do dia 28.07.26.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":205344,"searchable":true}]},{"id":"eRzjp_-Tvn","type":"ATA","title":"Ata da 12ª Sessão Ordinária - 18/08/2026","summary":"Ata da 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Américo de Campos, realizada em 18 de agosto de 2026. Sessão presidida por Taila Maria Furquim com aprovação de quatro Projetos de Lei de Crédito Adicional Especial (PL nº 050, 051, 053 e 055/2026) e apresentação de indicações de vereadores.","slug":"ata-da-12a-sessao-ordinaria-18082026-p_-Tvn","publishedAt":"2026-08-18T00:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-08-18T00:00:00.000Z","metadata":{"ano":"2026","createdByAi":"true","aiConfidence":"0.98"},"attachments":[{"id":"cmtlks83m000jjz0194b0xm9x","originalName":"ATA 12 ORDINARIA.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":3449545,"searchable":true}]},{"id":"l5r7u0DrY7","type":"PAUTA","title":"Pauta da Sessão Ordinária - 18/08/2026","summary":"Pauta da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Américo de Campos a ser realizada em 18 de agosto de 2026 às 19:00 horas, contendo discussão e votação de ata, projetos de lei do Executivo e indicações de vereadores.","slug":"pauta-da-sessao-ordinaria-18082026-u0DrY7","publishedAt":"2026-08-17T00:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-08-17T00:00:00.000Z","metadata":{"ano":"2026","createdByAi":"true","aiConfidence":"0.98"},"attachments":[{"id":"cmszcy44c000lmn018nt8ilox","originalName":"pauta 12 sessao ordinaria do dia 04.08.26.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":316713,"searchable":true}]},{"id":"cmtbl7ufl0011mn5edcei02wr","type":"ATA","title":"Ata da 11ª Sessão Ordinária - 04/08/2026","summary":"A 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 04 de agosto de 2026 sob a presidência da Vereadora Taila Maria Furquim, reuniu os nove vereadores da Casa e aprovou por unanimidade as atas da 10ª Sessão Ordinária e da 8ª e 9ª Sessões Extraordinárias. No Expediente foram apresentadas dez indicações (nºs 077/2026 a 086/2026), todas encaminhadas ao Executivo Municipal para providências sem deliberação em plenário. Na Ordem do Dia, o Plenário aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 048/2026, do Executivo Municipal, que dispõe sobre os débitos e a forma de pagamento de tarifas e tributos municipais e revoga a Lei nº 2.600/2026. Foram também aprovados o Projeto de Lei Legislativo nº 013/2026, por sete votos a um, que trata da divulgação das horas extras dos servidores no Portal da Transparência, e o Projeto de Lei Legislativo nº 019/2026, por unanimidade, sobre transparência na utilização de imóveis locados ou cedidos pelo Município, tendo sido rejeitado o Projeto de Lei Legislativo nº 014/2026 por cinco votos contrários a três favoráveis. O Requerimento nº 07/2026 foi retirado para ajustes e a Moção nº 016/2026, de congratulações à Secretária Municipal de Educação e à Comissão Organizadora do 11º CIENP, foi aprovada por unanimidade.","slug":"ata-da-11a-sessao-ordinaria-04082026","publishedAt":"2026-08-04T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-08-28T13:45:38.526Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"11","origem":"atas-2026-09-01","criterio":"20.6","tipoSessao":"ORDINARIA","emailRecebidoEm":"2026-08-27"},"attachments":[{"id":"cmtd083x600cdmn01sq7jg2j9","originalName":"bf0d617ff520-ata-da-11a-sessao-ordinaria-04082026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":2430144,"searchable":true}]},{"id":"wzYLG_yWf5","type":"PAUTA","title":"Pauta da Sessão Ordinária - 04/08/2026","summary":"Pauta da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Américo de Campos a ser realizada em 04 de agosto de 2026 às 19:00 horas, contendo discussão e votação de atas, projetos de lei, requerimentos, moções e indicações.","slug":"pauta-da-sessao-ordinaria-04082026-G_yWf5","publishedAt":"2026-08-03T00:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-08-03T00:00:00.000Z","metadata":{"ano":"2026","createdByAi":"true","aiConfidence":"0.98"},"attachments":[{"id":"cmsdkow9y0013mq01snxz8zo7","originalName":"pauta 11 sessao ordinaria do dia 04.08.26.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":220093,"searchable":true}]},{"id":"cmtll7hne0017s78hlo6kkip7","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei Legislativo nº 19/2026 — Placas informativas em imóveis locados ou cedidos pelo Município","summary":"Projeto de Lei Legislativo nº 19/2026, de 31 de julho de 2026, de autoria do Vereador Mailton Luiz Batista de Carvalho Morais. Obriga o Poder Executivo a afixar placa informativa de no mínimo 30 cm x 20 cm nos imóveis alugados pelo Município, nos já ocupados mediante contrato de locação vigente e nos cedidos a terceiros por concessão, permissão ou autorização de uso, indicando proprietário ou beneficiário, finalidade, órgão usuário, valor mensal do aluguel, data de início e prazo de vigência. O prazo de afixação é de 30 dias após a assinatura do contrato ou, nos contratos vigentes, a partir da publicação da lei. Processo nº 333/2026. Aprovado por unanimidade em 04/08/2026. Acompanham a justificativa, os pareceres e as atas das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.","slug":"pl-leg-019-2026","publishedAt":"2026-07-31T15:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-09-03T13:55:08.951Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"19","origem":"projetos-lei-legislativo-2026-09-03","criterio":"20.3","processo":"333/2026"},"attachments":[{"id":"cmtll7hnl0019s78h2jg9rwwv","originalName":"pl-leg-019-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":2756210,"searchable":true}]},{"id":"cmtbl7t04000jmn5eotqm73j5","type":"ATA","title":"Ata da 9ª Sessão Extraordinária - 28/07/2026","summary":"A 9ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Américo de Campos, realizada em 28 de julho de 2026, foi convocada nos termos regimentais para deliberação de cinco proposituras. Foram apreciados e aprovados por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 047/2026, que amplia em uma vaga o cargo de Fisioterapeuta, e o Projeto de Lei nº 049/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, ambos de autoria do Executivo Municipal. Também foram aprovados por unanimidade os Projetos de Lei Legislativo nº 017/2026 e nº 018/2026, de autoria da Vereadora Presidente Taila Maria Furquim, que alteram o Artigo 2º das Leis nº 2.593 e nº 2.594, de 02 de fevereiro de 2026, e o Projeto de Resolução nº 004/2026, de autoria da Mesa Diretora, que homologa o relatório de inventário físico e autoriza a baixa e desincorporação de bens móveis inservíveis do acervo patrimonial da Casa. Todas as matérias tramitaram sem manifestação em discussão.","slug":"ata-da-9a-sessao-extraordinaria-28072026","publishedAt":"2026-07-28T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-07-28T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"9","origem":"atas-2026-09-01","criterio":"20.6","tipoSessao":"EXTRAORDINARIA","emailRecebidoEm":"2026-08-27"},"attachments":[{"id":"cmtbl7t0s000lmn5e7b1p8jh0","originalName":"Ata da 9a Sessao Extraordinária - 28-07-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":949635,"searchable":true}]},{"id":"_9tZdyen4Q","type":"PAUTA","title":"Pauta da Sessão Extraordinária - 28/07/2026","summary":"Pauta da Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Américo de Campos a ser realizada em 28 de julho de 2026 às 13:00 horas, contendo 6 matérias para votação na Ordem do Dia, incluindo projetos de lei complementar, lei ordinária, resolução e projetos de lei legislativa.","slug":"pauta-da-sessao-extraordinaria-28072026-dyen4Q","publishedAt":"2026-07-28T00:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-07-28T00:00:00.000Z","metadata":{"ano":"2026","createdByAi":"true","aiConfidence":"0.98"},"attachments":[{"id":"cms3hyu75000tny01fdqcucm5","originalName":"pauta 9 sessao extraordinaria do dia 28.07.26.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":305694,"searchable":true}]},{"id":"cmtll7glt0011s78h3e2m8a1r","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei Legislativo nº 18/2026 — Retificação da autorização de placa de nomenclatura (praça da Avenida Vereador Veríssimo)","summary":"Projeto de Lei Legislativo nº 18/2026, de 27 de julho de 2026, de autoria da Vereadora Taila Maria Furquim. Altera o artigo 2º da Lei nº 2.594, de 02 de fevereiro de 2026 — que denomina a praça a ser construída na Avenida Vereador Veríssimo —, corrigindo a redação da autorização para confecção da placa de nomenclatura, que passa a referir-se à denominação do artigo anterior. A ementa do documento indica a Lei nº 2.593/2026, divergindo do artigo 1º e dos pareceres das Comissões, que apontam a Lei nº 2.594/2026. Processo nº 322/2026. Aprovado por unanimidade em 28/07/2026. Acompanham os pareceres e as atas das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.","slug":"pl-leg-018-2026","publishedAt":"2026-07-27T15:05:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-09-03T13:55:07.599Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"18","origem":"projetos-lei-legislativo-2026-09-03","criterio":"20.3","processo":"322/2026"},"attachments":[{"id":"cmtll7gm00013s78hy6uv3s3v","originalName":"pl-leg-018-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":2354253,"searchable":true}]},{"id":"cmtll7fjw000vs78h8ujtxyoe","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei Legislativo nº 17/2026 — Retificação do artigo 2º da Lei nº 2.593/2026 (placa de nomenclatura)","summary":"Projeto de Lei Legislativo nº 17/2026, de 27 de julho de 2026, de autoria da Vereadora Taila Maria Furquim. Altera o artigo 2º da Lei nº 2.593, de 02 de fevereiro de 2026 — que denomina a praça localizada no Conjunto Habitacional, próximo à imagem de São Cristóvão —, corrigindo a redação da autorização para confecção da placa de nomenclatura, que passa a referir-se à denominação do artigo anterior. Processo nº 321/2026. Aprovado por unanimidade em 28/07/2026. Acompanham os pareceres das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.","slug":"pl-leg-017-2026","publishedAt":"2026-07-27T15:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-09-03T13:55:06.234Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"17","origem":"projetos-lei-legislativo-2026-09-03","criterio":"20.3","processo":"321/2026"},"attachments":[{"id":"cmtll7fk6000xs78he9nsswtj","originalName":"pl-leg-017-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":1138542,"searchable":true}]},{"id":"cmst1tfxm001vqgxg2gkpg7nq","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei nº 049/2026 — Crédito especial de R$ 32.400,00 para contratação de fonoaudióloga no CAME (Educação Especial)","summary":"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais), na Unidade Orçamentária 05 - Departamento de Educação, Subfunção 367 - Educação Especial, Programa 0006 - Gestão Educamérico, Projeto 2029.0000 - Manutenção da Educação Especial, classificação de despesa 3.3.90.34.00 (Outras Desp. Decorrentes de Contr. de Terc.), fonte de recurso 01 - Tesouro e código de aplicação 240.000. Conforme a justificativa, o crédito destina-se à contratação de profissional Fonoaudióloga para atuar junto ao Centro de Atendimento Multidisciplinar Especializado (CAME), ampliando a equipe técnica de atendimento a crianças e adolescentes do Município. A cobertura será feita com recursos do art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, e as alterações serão atualizadas nos anexos da LDO e do PPA. O projeto foi encaminhado com pedido de regime de urgência e foi aprovado por unanimidade em 28/07/2026, com pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento (068/CFO/2026) e de Justiça e Redação (068/CJR/2026).","slug":"pl-049-2026","publishedAt":"2026-07-24T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-07-24T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"ementa":"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.","numero":"049","origem":"projetos-lei-31-49-2026-08-14","criterio":"20.3","processo":"319/2026"},"attachments":[{"id":"cmst1tfy9001xqgxg9bzueqjf","originalName":"Projeto de Lei nº 049-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":2617988,"searchable":true}]},{"id":"cmst1tena001pqgxg7f418ezi","type":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","title":"Projeto de Lei Complementar nº 047/2026 — Ampliação de 1 vaga para o cargo efetivo de Fisioterapeuta","summary":"Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo que amplia em 1 (uma) vaga o cargo de provimento efetivo de Fisioterapeuta no Quadro de Pessoal do Poder Executivo, elevando de 3 para 4 o número de cargos fixados no Anexo II da Lei Complementar nº 1.223/1999 (jornada de 30 horas semanais, referência de vencimento 29a). A justificativa aponta o aumento da procura por tratamentos de reabilitação física, neurológica, respiratória e ortopédica, decorrente do envelhecimento da população e da ampliação das políticas públicas de saúde, visando reduzir o tempo de espera e ampliar a cobertura dos serviços do SUS. As despesas correrão por dotações do orçamento vigente, com previsão na LDO e no PPA de 2026, ficando o Chefe do Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários. O provimento da vaga observará a classificação do \"Cadastro Reserva\" do Concurso Público nº 02/2024, em plena vigência.","slug":"plc-047-2026","publishedAt":"2026-07-20T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-07-20T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"ementa":"Dispõe sobre a ampliação de 1 (uma) vaga para o cargo de Fisioterapeuta, e dá outras providências.","numero":"047","origem":"projetos-lei-31-49-2026-08-14","subtipo":"lei_complementar","criterio":"20.3","processo":"313/2026"},"attachments":[{"id":"cmst1tenw001rqgxg9x750sao","originalName":"Projeto de Lei Complementar nº 047-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":4870544,"searchable":true}]},{"id":"cmry7yo200001nyd3bu05kutq","type":"AUTOGRAFO","title":"Autógrafo nº 50/2026 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 (LDO)","summary":"Autógrafo nº 50/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 30 de junho de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 030/2026 (processo nº 198/2026), que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2027.","slug":"autografo-50-2026","publishedAt":"2026-06-30T15:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-06-30T15:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"50","criterio":"20.2"},"attachments":[{"id":"cmry7yo2d0003nyd3go7rwr2w","originalName":"autografo-50-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":1401652,"searchable":true}]},{"id":"cmtbl7stz000dmn5e990scs9c","type":"ATA","title":"Ata da 8ª Sessão Extraordinária - 30/06/2026","summary":"A 8ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 30 de junho de 2026 sob a presidência da Vereadora Taila Maria Furquim, foi convocada para deliberar sobre cinco proposituras de autoria do Poder Executivo Municipal. Foram apreciados e aprovados por unanimidade de votos o Projeto de Lei nº 030/2026, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, e o Projeto de Lei nº 045/2026, relativo ao remanejamento de emendas impositivas apresentadas à Lei nº 2.571/2025. Também foram aprovados por unanimidade os Projetos de Lei Complementar nº 043/2026 e nº 044/2026, que ampliam vagas nos cargos de Inspetor de Alunos e de Agente Comunitário de Saúde, e o Projeto de Lei nº 046/2026, que dá nova redação a dispositivos das Leis Municipais nº 2.531/2025 e nº 1.906/2015, referentes ao Plano Municipal de Educação. Todos os pareceres das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento foram igualmente aprovados por unanimidade, não havendo manifestações nas discussões.","slug":"ata-da-8a-sessao-extraordinaria-30062026","publishedAt":"2026-06-30T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-06-30T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"8","origem":"atas-2026-09-01","criterio":"20.6","tipoSessao":"EXTRAORDINARIA","emailRecebidoEm":"2026-08-27"},"attachments":[{"id":"cmtbl7suo000fmn5ejlaqq9t4","originalName":"Ata da 8a Sessao Extraordinária - 30-06-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":984078,"searchable":true}]},{"id":"cmst1tda7001jqgxgx5odvccw","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei nº 046/2026 — Prorrogação do Plano Municipal de Educação e nova composição do Fórum Municipal de Educação","summary":"Projeto de iniciativa do Poder Executivo que dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal 2.531/2025, prorrogando a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) até 31 de dezembro de 2026, e ao art. 6º e seu parágrafo único da Lei Municipal 1.906/2015, que aprovou o PME. O novo art. 6º atribui ao Município a realização das Conferências Municipais de Educação por meio do Fórum Municipal de Educação e fixa sua composição em doze representantes titulares e suplentes (Departamento de Educação e Cultura, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, APM/Conselhos Escolares, Assistência Social, Saúde, Esporte, Poder Público Municipal, CACS-FUNDEB, Conselho Municipal de Educação e Conselho de Alimentação Escolar), com prazo de 30 dias para elaboração do Estatuto, a fim de subsidiar a elaboração do PME do decênio 2027/2037. A justificativa afirma tratar-se de proposição de natureza técnica, sem criação de cargo, emprego ou função e sem geração de despesa. O PDF reúne o processo completo: pareceres favoráveis das Comissões, aprovação por unanimidade em 30/06/2026, segunda via do projeto enviada pelo Executivo em 02/07/2026 e a determinação da Presidência, em 06/07/2026, de retificar no Autógrafo o erro material \"decênio 2027/2027\" para \"decênio 2027/2037\".","slug":"pl-046-2026","publishedAt":"2026-06-29T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-06-29T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"ementa":"Dispõe sobre novas redações dos artigos 1º, da Lei 2.531, de 10 de julho de 2025, que prorrogou a vigência do Plano Municipal de Educação até 31 de dezembro de 2025, artigo 6º e Parágrafo único da Lei Municipal 1.906, de 17 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação, do Município de América d Campos-SP","numero":"046","origem":"projetos-lei-31-49-2026-08-14","criterio":"20.3","processo":"302/2026"},"attachments":[{"id":"cmst1tdcb001lqgxg46qozx06","originalName":"Projeto de Lei nº 046-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":10489603,"searchable":true}]},{"id":"507jSbz74R","type":"PAUTA","title":"Pauta da Sessão Extraordinária - 30/06/2026","summary":"Pauta da sessão extraordinária a ser realizada em 30 de junho de 2026 às 19:00 horas, contendo 4 projetos de lei em ordem do dia para votação.","slug":"pauta-da-sessao-extraordinaria-30062026-Sbz74R","publishedAt":"2026-06-29T00:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-06-29T00:00:00.000Z","metadata":{"ano":"2026","createdByAi":"true","aiConfidence":"0.98"},"attachments":[{"id":"cmr0sa3ep005bpk01hr6y6rtp","originalName":"pauta 8 sessao extraordinaria do dia 30.06.26.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":302859,"searchable":true}]},{"id":"cmssxnc1s000dqg9bzp2vdtc7","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei nº 044/2026 — Ampliação de 2 vagas para Agente Comunitário de Saúde","summary":"Projeto de Lei nº 044/2026, de 22 de junho de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto). Dispõe sobre a ampliação de 2 (duas) vagas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde. Encaminhado em caráter de urgência (art. 25 da Lei Orgânica do Município).","slug":"pl-044-2026","publishedAt":"2026-06-22T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-06-22T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"44","origem":"projetos-lei-41-45-2026-08-14","criterio":"20.3"},"attachments":[{"id":"cmssxnc2m000fqg9bu5kxrid4","originalName":"Projeto de Lei nº 044-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":4746800,"searchable":true}]},{"id":"cmssxnarc0009qg9bo782u6gk","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei nº 043/2026 — Ampliação de 1 vaga para Inspetor de Alunos","summary":"Projeto de Lei nº 043/2026, de 22 de junho de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto), encaminhado pelo Ofício nº 62/2026 e protocolado na Câmara sob nº 291/2026 em 25 de junho de 2026. Dispõe sobre a ampliação de 1 (uma) vaga para o cargo de Inspetor de Alunos. 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Na Ordem do Dia, o Plenário aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Legislativo n° 015/2026, de autoria do Vereador Eber Amâncio de Barros, que denomina a Estrada Municipal ACP-354 como Estrada Municipal José Gomes da Cruz, precedido da aprovação dos pareceres das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Também foi aprovado por unanimidade o Requerimento n° 06/2026, de autoria da Vereadora Maria Caroline Feltrin Rozales Gomes, solicitando informações ao Prefeito Municipal sobre a execução das Emendas Impositivas referentes ao exercício de 2024. No Expediente, foram recebidos o Projeto de Lei n° 30/2026 do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027, e as Indicações n°s 075/2026 e 076/2026, encaminhadas ao Executivo para providências.","slug":"ata-da-10a-sessao-ordinaria-16062026","publishedAt":"2026-06-16T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-06-16T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"10","origem":"atas-2026-09-01","criterio":"20.6","tipoSessao":"ORDINARIA","emailRecebidoEm":"2026-08-27"},"attachments":[{"id":"cmtbl7td1000xmn5erfnerpny","originalName":"Ata da 10a Sessao Ordinária - 16-06-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":853086,"searchable":true}]},{"id":"cmtll7evy000ps78hcle4r08z","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei Legislativo nº 15/2026 — Denominação da Estrada Municipal José Gomes da Cruz (ACP-354A)","summary":"Projeto de Lei Legislativo nº 15/2026, de 08 de junho de 2026, de autoria do Vereador Eber Amâncio de Barros. Denomina a estrada municipal ACP-354A, na região do Bairro Eucalipto, como Estrada Municipal José Gomes da Cruz, em homenagem ao lavrador José Gomes da Cruz (1927–2010), que se estabeleceu na região em 1974. Processo nº 285/2026. Aprovado por unanimidade em 16/06/2026, originando o Autógrafo nº 49/2026. Acompanham a justificativa e os pareceres das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.","slug":"pl-leg-015-2026","publishedAt":"2026-06-08T15:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-09-03T13:55:05.372Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"15","origem":"projetos-lei-legislativo-2026-09-03","criterio":"20.3","processo":"285/2026"},"attachments":[{"id":"cmtll7ew7000rs78h95a7n3ex","originalName":"pl-leg-015-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":1987371,"searchable":true}]},{"id":"cmssdrvoz001xnwclswuoc215","type":"AUTOGRAFO","title":"Autógrafo nº 46/2026 — Crédito adicional suplementar de R$ 444.366,86 para abastecimento de água","summary":"Autógrafo nº 46/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 08 de junho de 2026. 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Foram apreciados os Projetos de Lei nº 37/2026, 38/2026, 39/2026 e 41/2026, que autorizam a abertura de créditos adicionais especiais, e o Projeto de Lei nº 40/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar. Deliberou-se ainda sobre o Projeto de Lei nº 42/2026, que dispõe sobre o cômputo do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição de vantagens temporais dos servidores públicos municipais. Todos os pareceres das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento e todos os seis projetos foram aprovados por unanimidade de votos, sem manifestação em discussão.","slug":"ata-da-7a-sessao-extraordinaria-08062026","publishedAt":"2026-06-08T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-06-08T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"7","origem":"atas-2026-09-01","criterio":"20.6","tipoSessao":"EXTRAORDINARIA","emailRecebidoEm":"2026-08-27"},"attachments":[{"id":"cmtbl7so90009mn5ehmoovsiu","originalName":"Ata da 7a Sessao Extraordinária - 08-06-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":1059675,"searchable":true}]},{"id":"cmssdrvao001pnwcl59gk468s","type":"AUTOGRAFO","title":"Autógrafo nº 44/2026 — Crédito adicional especial de R$ 200.000,00 para a Atenção Básica em Saúde","summary":"Autógrafo nº 44/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 08 de junho de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 038/2026 (processo nº 269/2026, de 03 de junho de 2026), que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 200.000,00 no Departamento de Saúde, para fortalecer a Atenção Primária em Saúde (código de aplicação EPI-31340004-PAP).","slug":"autografo-44-2026","publishedAt":"2026-06-08T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-06-08T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"44","origem":"publicacoes-14-08-2026","criterio":"20.2","processo":"269/2026","projetoOrigem":"Projeto de Lei nº 038/2026"},"attachments":[{"id":"cmssdrvaz001rnwclt04i2las","originalName":"Autógrafo nº 44-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":525680,"searchable":true}]},{"id":"cmssxndji000hqg9bl1p8e470","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei nº 045/2026 — Remanejamento de emendas impositivas da Lei nº 2.571/2025","summary":"Projeto de Lei nº 045/2026, de 08 de junho de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto). Dispõe sobre o remanejamento da programação orçamentária oriunda das emendas impositivas nº 1, nº 7 e nº 8, apresentadas à Lei nº 2.571, de 17 de novembro de 2025. Encaminhado em caráter de urgência (art. 25 da Lei Orgânica do Município).","slug":"pl-045-2026","publishedAt":"2026-06-08T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-06-08T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"45","origem":"projetos-lei-41-45-2026-08-14","criterio":"20.3"},"attachments":[{"id":"cmssxndkt000jqg9b3mfqetn2","originalName":"Projeto de Lei nº 045-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":4353084,"searchable":true}]},{"id":"cmssdrw3o0025nwclr9wzin8o","type":"AUTOGRAFO","title":"Autógrafo nº 48/2026 — Cômputo do período de 2020 a 2021 para vantagens temporais dos servidores","summary":"Autógrafo nº 48/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 08 de junho de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 042/2026 (processo nº 281/2026, de 03 de junho de 2026), que assegura aos servidores públicos municipais a contagem do período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição de vantagens temporais (adicional por tempo de serviço, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio), com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2026.","slug":"autografo-48-2026","publishedAt":"2026-06-08T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-06-08T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"48","origem":"publicacoes-14-08-2026","criterio":"20.2","processo":"281/2026","projetoOrigem":"Projeto de Lei nº 042/2026"},"attachments":[{"id":"cmssdrw420027nwcl3eiyuffr","originalName":"Autógrafo nº 48-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":629003,"searchable":true}]},{"id":"cmst1t9l5000vqgxgdntmbwn8","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei nº 037/2026 — Crédito especial de R$ 200.000,00 para a Atenção Primária em Saúde (Emenda Dep. Bilynskyj)","summary":"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00, destinado ao Departamento de Saúde (Função 10 – Saúde, Subfunção 301 – Atenção Básica, Programa 0005 – Gestão América Mais Saúde, Projeto 2015.0000 – Fortalecer a Atenção Primária em Saúde), repartido em R$ 100.000,00 para Outros Serviços de Terceiros – PJ (3.3.90.39.00) e R$ 100.000,00 para Material de Consumo (3.3.90.30.00). Os recursos decorrem da Proposta nº 36000759431202600, referente à Emenda Parlamentar nº 43500003, de autoria do Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj, com objetivo de incremento da Atenção Primária (PAP), na Fonte de Recurso 05 – Transferência e Convênios Federais Vinculados, Cód. de Aplicação 800.025 – EPI-43500003-PAP. A cobertura será feita nos termos do art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964 (excesso de arrecadação), com atualização dos anexos da LDO e do PPA. O Executivo solicitou tramitação em regime de urgência, com fundamento no art. 25 da Lei Orgânica do Município.","slug":"pl-037-2026","publishedAt":"2026-06-02T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-06-02T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"ementa":"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.","numero":"037","origem":"projetos-lei-31-49-2026-08-14","criterio":"20.3","processo":"266/2026"},"attachments":[{"id":"cmst1t9li000xqgxg1egj8hj3","originalName":"Projeto de Lei nº 037-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":977915,"searchable":true}]},{"id":"cmssxn88s0001qg9b8ho65917","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei nº 041/2026 — Crédito adicional especial para emenda parlamentar","summary":"Projeto de Lei nº 041/2026, de 02 de junho de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto). Autoriza a abertura de crédito adicional especial para execução de emenda parlamentar. Encaminhado em caráter de urgência (art. 25 da Lei Orgânica do Município). Aprovado pelo Autógrafo nº 47/2026.","slug":"pl-041-2026","publishedAt":"2026-06-02T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-06-02T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"41","origem":"projetos-lei-41-45-2026-08-14","criterio":"20.3"},"attachments":[{"id":"cmssxn89o0003qg9bubtio90o","originalName":"Projeto de Lei nº 041-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":3160822,"searchable":true}]},{"id":"cmst1t9si0011qgxg4a1dplxt","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei nº 038/2026 — Crédito especial de R$ 200.000,00 para a Atenção Primária em Saúde (Emenda Dep. Fausto Pinato)","summary":"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao Departamento de Saúde, na função Saúde / subfunção Atenção Básica, programa \"Gestão América Mais Saúde\", projeto \"Fortalecer a Atenção Primária em Saúde\". O recurso decorre de emenda parlamentar federal de autoria do Deputado Federal Fausto Pinato, voltada ao incremento da Atenção Primária em Saúde (PAP), com fonte 05 – Transferência e Convênios Federais Vinculados e código de aplicação 800.026 – EPI-31340004-PAP. A dotação é dividida em R$ 100.000,00 para Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (3.3.90.39.00) e R$ 100.000,00 para Outras Despesas de Pessoal (3.3.90.34.00), com cobertura por excesso de arrecadação nos termos do art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964. As alterações serão atualizadas nos anexos da LDO e do PPA e executadas no presente exercício financeiro.","slug":"pl-038-2026","publishedAt":"2026-06-02T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-06-02T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"ementa":"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.","numero":"038","origem":"projetos-lei-31-49-2026-08-14","criterio":"20.3","processo":"269/2026"},"attachments":[{"id":"cmst1t9st0013qgxgteox3g9k","originalName":"Projeto de Lei nº 038-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":974265,"searchable":true}]},{"id":"cmtbl7t67000pmn5er67818mt","type":"ATA","title":"Ata da 9ª Sessão Ordinária - 02/06/2026","summary":"A 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Américo de Campos foi realizada em 02 de junho de 2026, sob a presidência da Vereadora Taila Maria Furquim, com a presença de todos os nove vereadores. No Expediente, foi aprovada por unanimidade a Ata da 8ª Sessão Ordinária, recebido do Executivo o Projeto de Lei nº 36/2026, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, e apresentados pelos vereadores os Projetos de Lei Legislativo nº 13/2026, sobre divulgação obrigatória das horas extras dos servidores municipais no Portal da Transparência, e nº 14/2026, que altera a Lei Municipal nº 1.964/2017 sobre apreensão de veículos abandonados, além das Indicações nº 069/2026 a 074/2026, encaminhadas ao Executivo. Na Ordem do Dia, foram aprovados por unanimidade os pareceres das Comissões de Finanças e Orçamento e de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Legislativo nº 013/2026 e, aberta a discussão da matéria, foi acolhido por seis votos favoráveis o pedido de vista formulado pelo Vereador Mailton Luiz Batista de Carvalho Morais.","slug":"ata-da-9a-sessao-ordinaria-02062026","publishedAt":"2026-06-02T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-06-02T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"9","origem":"atas-2026-09-01","criterio":"20.6","tipoSessao":"ORDINARIA","emailRecebidoEm":"2026-08-27"},"attachments":[{"id":"cmtbl7t70000rmn5en6v7v35q","originalName":"Ata da 9a Sessao Ordinária - 02-06-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":1468030,"searchable":true}]},{"id":"cmst1tbnm001dqgxge0zzo0mq","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei nº 040/2026 — Crédito suplementar de R$ 444.366,86 para contrapartida do Convênio FUNASA nº 107/2018 (abastecimento de água)","summary":"Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 444.366,86, na Unidade Orçamentária 10 – Departamento de Água e Esgoto, Projeto 1002 – Implantação do Sistema de Abastecimento de Água, classificação da despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, código de aplicação 100-094 – FUNASA 107/18-SIST.ABAST. Os recursos destinam-se à contrapartida financeira do Município na execução do Convênio nº 107/2018, celebrado com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), cujo objeto é a implantação do Sistema de Abastecimento de Água. A cobertura do crédito será efetuada mediante excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, com atualização dos anexos da LDO e do PPA no presente exercício financeiro. Encaminhado em regime de urgência, recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento (Parecer nº 057/CFO/2026) e de Justiça e Redação (Parecer nº 057/CJR/2026) e foi aprovado por unanimidade em 08/06/2026, gerando o Autógrafo nº 46/2026.","slug":"pl-040-2026","publishedAt":"2026-06-02T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-06-02T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"ementa":"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.","numero":"040","origem":"projetos-lei-31-49-2026-08-14","criterio":"20.3","processo":"275/2026"},"attachments":[{"id":"cmst1tbq0001fqgxgehgrq5f1","originalName":"Projeto de Lei nº 040-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":12115811,"searchable":true}]},{"id":"cmst1t9z90017qgxgsa5py16t","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei nº 039/2026 — Crédito especial de R$ 200.000,00 para a Atenção Primária em Saúde (Emenda Dep. João Cury)","summary":"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao Departamento de Saúde, na função Saúde / subfunção Atenção Básica, programa 0005 - Gestão Américo Mais Saúde, projeto 2015.0000 - Fortalecer a Atenção Primária em Saúde. O valor divide-se em R$ 100.000,00 para Material de Consumo (3.3.90.30.00) e R$ 100.000,00 para Equipamento e Material Permanente (4.4.90.52.00), com fonte de recurso 05 - Transferências e Convênios Federais Vinculados e código de aplicação 800.027 - EPI-45510001-PAP. Os recursos referem-se à Proposta nº 36000759399202600, vinculada à Emenda Parlamentar nº 45510001 de autoria do Deputado Federal João Cury, para incremento da Atenção Primária (PAP). 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Dispõe sobre o cômputo do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição de vantagens temporais dos servidores públicos municipais. Encaminhado em caráter de urgência (art. 25 da Lei Orgânica do Município). 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Aprova na íntegra o Projeto de Lei Legislativo nº 012/2026 (processo nº 233/2026, de 11 de maio de 2026), que denomina de “Estrada Municipal Antonio Negri” a Estrada Municipal ACP-364.","slug":"autografo-41-2026","publishedAt":"2026-05-20T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-05-20T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"41","origem":"publicacoes-14-08-2026","criterio":"20.2","processo":"233/2026","projetoOrigem":"Projeto de Lei Legislativo nº 012/2026"},"attachments":[{"id":"cmssdruuk001jnwcloho4t73e","originalName":"Autógrafo nº 41-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":464515,"searchable":true}]},{"id":"cmssdrum6001dnwclzvvw0x10","type":"AUTOGRAFO","title":"Autógrafo nº 40/2026 — Crédito adicional especial de R$ 56.253,66 para a Saúde","summary":"Autógrafo nº 40/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 20 de maio de 2026. 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Propunha alterar a Lei Municipal nº 1.964, de 14 de junho de 2017, que dispõe sobre a apreensão de veículos abandonados em vias públicas: notificação mediante adesivo oficial da Prefeitura, multa administrativa aplicada em dobro na reincidência, destinação dos veículos não reclamados a leilão, reciclagem ou sucateamento e liberação condicionada ao pagamento integral das despesas. Processo nº 257/2026. REJEITADO em Plenário por 5 votos a 3 em 04/08/2026. Acompanham a justificativa e os pareceres das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, ambos favoráveis.","slug":"pl-leg-014-2026","publishedAt":"2026-05-13T15:05:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-09-03T13:55:04.048Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"14","origem":"projetos-lei-legislativo-2026-09-03","criterio":"20.3","processo":"257/2026","situacao":"Rejeitado"},"attachments":[{"id":"cmtll7dvd000ls78hxnw5u69v","originalName":"pl-leg-014-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":1777889,"searchable":true}]},{"id":"cmtll7cuv000ds78hvqgcgfco","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei Legislativo nº 13/2026 — Divulgação das horas extraordinárias dos servidores no Portal da Transparência","summary":"Projeto de Lei Legislativo nº 13/2026, de 13 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Maria Caroline Feltrin Rozales Gomes. Determina que o Poder Executivo disponibilize, em seção específica do Portal da Transparência, as informações sobre o pagamento de horas extraordinárias aos servidores municipais — nome, cargo, setor de lotação, quantidade de horas, valor pago e mês de referência —, até o último dia útil do mês subsequente ao pagamento, vedada a divulgação de dados pessoais sensíveis. Processo nº 241/2026. Aprovado por 7 votos favoráveis e 1 contrário em 04/08/2026. Acompanham a justificativa e os pareceres das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.","slug":"pl-leg-013-2026","publishedAt":"2026-05-13T15:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-09-03T13:55:02.740Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"13","origem":"projetos-lei-legislativo-2026-09-03","criterio":"20.3","processo":"241/2026"},"attachments":[{"id":"cmtll7cv1000fs78hxut4gu2q","originalName":"pl-leg-013-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":1765197,"searchable":true}]},{"id":"cmst1t8vh000pqgxgj6l23i3d","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei nº 036/2026 — Crédito especial de R$ 56.253,66 para aquisição de equipamentos da Saúde","summary":"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial de R$ 56.253,66 no orçamento vigente, destinado ao Fundo Municipal de Saúde (Órgão 02 – Executivo, Unidade Orçamentária 43 – Departamento de Saúde), na atividade 2.098.0002 – Aquisição de Veículos e Equipamentos, classificação 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente, código de aplicação 800-021 (MF-EPI/TE 202540350003) e fonte de recurso 05 – Transferências e Convênios Federais Vinculados. O valor corresponde ao saldo remanescente da Emenda Parlamentar Federal nº 202540350003, de autoria do Deputado Federal Luiz Carlos Motta, incluída a previsão de rendimento de aplicações financeiras. A cobertura será feita com base no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo R$ 53.751,22 pelo § 1º, inciso I, e R$ 2.502,44 pelo inciso II, com atualização dos anexos da LDO e do PPA. O Executivo pede tramitação em regime de urgência, nos termos do art. 25 da Lei Orgânica do Município.","slug":"pl-036-2026","publishedAt":"2026-05-13T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-05-13T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"ementa":"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.","numero":"036","origem":"projetos-lei-31-49-2026-08-14","criterio":"20.3","processo":"239/2026"},"attachments":[{"id":"cmst1t8vx000rqgxgpchd7ijo","originalName":"Projeto de Lei nº 036-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":2730780,"searchable":true}]},{"id":"GTrhUJM-EO","type":"LEI","title":"Lei nº 2.615/2026 - Denomina Arena Antônio Venceslau dos Santos 'Arena Toninho Camilo'","summary":"Lei que denomina a Arena localizada no Recinto de Exposições do Município de Américo de Campos como 'Arena Antônio Venceslau dos Santos' e 'Arena Toninho Camilo'. 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Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 033/2026 (processo nº 228/2026, de 05 de maio de 2026), que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 100.000,00 no Departamento de Obras e Infraestrutura, com recurso de transferência e convênios estaduais vinculados.","slug":"autografo-37-2026","publishedAt":"2026-05-12T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-05-12T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"37","origem":"publicacoes-14-08-2026","criterio":"20.2","processo":"228/2026","projetoOrigem":"Projeto de Lei nº 033/2026"},"attachments":[{"id":"cmssdrttw0013nwclz033zd17","originalName":"Autógrafo nº 37-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":224579,"searchable":true}]},{"id":"cmssdru1w0015nwcln9pjc2hg","type":"AUTOGRAFO","title":"Autógrafo nº 38/2026 — Crédito especial e repasse à APM da EMEF Francisco de Vilar Horta (Alfabetiza Juntos SP)","summary":"Autógrafo nº 38/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 034/2026 (processo nº 231/2026, de 05 de maio de 2026), que autoriza a abertura de crédito especial de até R$ 31.041,08 no Departamento de Educação e o repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Mestres da EMEF “Francisco de Vilar Horta”, oriundos do Programa Alfabetiza Juntos SP — Prêmio Excelência Educacional.","slug":"autografo-38-2026","publishedAt":"2026-05-12T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-05-12T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"38","origem":"publicacoes-14-08-2026","criterio":"20.2","processo":"231/2026","projetoOrigem":"Projeto de Lei nº 034/2026"},"attachments":[{"id":"cmssdru2h0017nwclahcpn4u8","originalName":"Autógrafo nº 38-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":1182305,"searchable":true}]},{"id":"cmssdrubv0019nwcl4vwvnzn3","type":"AUTOGRAFO","title":"Autógrafo nº 39/2026 — Institui o Programa Família Guardiã","summary":"Autógrafo nº 39/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 12 de maio de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 035/2026 (processo nº 226/2026, de 12 de maio de 2026), que institui o Programa Família Guardiã, destinado a assegurar a convivência familiar a crianças e adolescentes de 0 a 17 anos temporariamente afastados da família natural por determinação judicial.","slug":"autografo-39-2026","publishedAt":"2026-05-12T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-05-12T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"39","origem":"publicacoes-14-08-2026","criterio":"20.2","processo":"226/2026","projetoOrigem":"Projeto de Lei nº 035/2026"},"attachments":[{"id":"cmssdrucd001bnwclta1yqqz3","originalName":"Autógrafo nº 39-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":1232959,"searchable":true}]},{"id":"cmst1t7oh000jqgxgapn9s3jy","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei nº 035/2026 — Institui o Programa Família Guardiã, com bolsa-auxílio de 42 UFESPs por criança acolhida","summary":"Cria, no Município de Américo de Campos, o Programa Família Guardiã, voltado a crianças e adolescentes de 0 a 17 anos afastados da família natural por determinação judicial e colocados sob guarda de família extensa ou ampliada, com o objetivo de evitar a institucionalização prolongada e preservar a convivência familiar e comunitária. Autoriza o Poder Executivo a conceder bolsa-auxílio mensal de 42 UFESPs por criança ou adolescente acolhido (cerca de R$ 1.613,64 segundo a exposição de motivos), com atualização anual automática pela UFESP, isonomia entre beneficiários e limite geral de 3 acolhidos por família guardiã, excetuados os grupos de irmãos (art. 28, § 4º, do ECA). Fixa critérios de inclusão (guarda provisória deferida, renda per capita de até 2 salários mínimos, vínculo com o Município e avaliação técnica) e de manutenção (frequência escolar mínima de 75%, quadro vacinal atualizado, acompanhamento de saúde e socioassistencial), além das hipóteses de desligamento e da fiscalização pelo CMDCA, CMAS, Conselho Tutelar e Ministério Público. 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Denomina a Estrada Municipal ACP-364 como Estrada Municipal Antonio Negri, em homenagem ao trabalhador rural Antônio Negri, nascido em 1905 e residente no Município por mais de 40 anos. Processo nº 233/2026. Aprovado por unanimidade em 13/05/2026, originando o Autógrafo nº 41/2026. 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Os recursos serão provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias conforme Lei Federal nº 4.320/1964.","slug":"lei-no-26142026-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-D3FB3D","publishedAt":"2026-05-07T00:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-05-07T00:00:00.000Z","metadata":{"ano":"2026","numero":"2614","situacao":"Sancionada e Promulgada","createdByAi":"true","aiConfidence":"0.98"},"attachments":[{"id":"cmq6nsvcy0069mh01j6vsn4s4","originalName":"Lei 2614 de 2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":19451527,"searchable":true}]},{"id":"cmssdrtmo000xnwclamxm2jyp","type":"AUTOGRAFO","title":"Autógrafo nº 36/2026 — Denominação da Arena Antônio Venceslau dos Santos “Arena Toninho Camilo”","summary":"Autógrafo nº 36/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 06 de maio de 2026. 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Danilo Campetti)","summary":"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no orçamento vigente, classificado no Departamento de Obras e Infraestrutura (Função 15 – Urbanismo, Subfunção 451 – Infraestrutura Urbana, Programa 0009, Projeto 1001, elemento 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações), com Fonte de Recurso 02 – Transferência e Convênios Estaduais Vinculados e Código de Aplicação 801-016. O recurso decorre do Convênio/Processo nº SGRI-PRC-2025-01155-DM, firmado com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, por meio da Emenda nº 2025.323.76241, de autoria do Deputado Estadual Danilo Campetti, destinado à extensão de rede secundária e iluminação pública em LED e ornamental em LED. 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A cobertura se dá por superávit financeiro (R$ 28.992,98, art. 43, I, da Lei Federal nº 4.320/1964) e por excesso de arrecadação de aplicações financeiras (R$ 2.048,10, inciso III). O mesmo valor é repassado à Associação de Pais e Mestres da EMEF \"Francisco de Vilar Horta\" (CNPJ 49.021.165/0001-39), em conta bancária específica, para aplicação exclusiva na unidade escolar, sendo 90% em despesas de capital e 10% em custeio. 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Denomina a Arena do Recinto de Exposições do Município como Arena Antônio Venceslau dos Santos \"Arena Toninho Camilo\", em homenagem a um dos idealizadores da Festa do Peão de Boiadeiro e presidente dos eventos realizados no recinto. Processo nº 207/2026. Aprovado por unanimidade em 05/05/2026, originando o Autógrafo nº 36/2026 e a Lei nº 2.615/2026. Acompanham a justificativa e os pareceres das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.","slug":"pl-leg-011-2026","publishedAt":"2026-04-23T15:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-09-03T13:55:01.173Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"11","origem":"projetos-lei-legislativo-2026-09-03","criterio":"20.3","processo":"207/2026"},"attachments":[{"id":"cmtll7bnl0003s78h4r562u6q","originalName":"pl-leg-011-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":1019467,"searchable":true}]},{"id":"cmqlci2ed0001pj9movnzcd9m","type":"RESOLUCAO","title":"Resolução nº 03/2026 — Medalha 'Aluno Nota 10' e Mérito Educacional","summary":"Altera a Resolução nº 05/1992 (Regimento Interno), instituindo a Medalha 'Aluno Nota 10' e ampliando o Diploma de Mérito Educacional para alunos do 5º ao 9º ano do Ensino Fundamental.","slug":"resolucao-03-2026-aluno-nota-10","publishedAt":"2026-04-23T15:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-04-23T15:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"003"},"attachments":[{"id":"cmqlci2eo0003pj9ms49gqumz","originalName":"resolucao-03-2026-aluno-nota-10.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":1074610,"searchable":true}]},{"id":"cmqmnadae0001pjo8c4bky82w","type":"DECRETO_LEGISLATIVO","title":"Decreto Legislativo nº 03/2026 — Apreciação das Contas do Executivo Municipal (Exercício 2023)","summary":"Aprecia as Contas do Executivo Municipal referentes ao Exercício Financeiro de 2023 (Processo TC nº 004292.989.23-3). 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A finalidade não é ampliar despesa, mas apenas ajustar os códigos de aplicação das dotações relativas às emendas impositivas municipais do exercício corrente, excetuadas as emendas da saúde e aquelas com inviabilidade técnica, sem alterar a programação nem os valores originalmente estabelecidos nas emendas. O ajuste decorre de nova regra do Sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que passou a admitir apenas uma combinação de Função + Código de Aplicação por emenda, visando transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares locais. Os recursos são integralmente providos pela anulação das mesmas dotações, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, com atualização dos anexos da LDO e do PPA.","slug":"pl-031-2026","publishedAt":"2026-04-17T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-04-17T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"ementa":"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.","numero":"031","origem":"projetos-lei-31-49-2026-08-14","criterio":"20.3","processo":"205/2026"},"attachments":[{"id":"cmst1t41p0003qgxgur564iyq","originalName":"Projeto de Lei nº 031-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":4541472,"searchable":true}]},{"id":"cmry7tyuu0001nyvynxcbjzzx","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei nº 030/2026 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 (LDO)","summary":"Projeto de Lei nº 030/2026, de 15 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto). Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2027. Processo nº 198/2026. Aprovado por unanimidade em 30/06/2026, originando o Autógrafo nº 50/2026. Acompanham o ofício, a mensagem do Executivo, os pareceres das Comissões e os anexos completos: Anexo de Riscos Fiscais, Anexo de Metas Fiscais (Demonstrativos 1 a 8), Despesas Obrigatórias, Anexo V (Descrição dos Programas Governamentais) e Anexo VI (Unidades Executoras e Ações).","slug":"pl-030-2026","publishedAt":"2026-04-15T15:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-04-15T15:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"30","criterio":"20.3"},"attachments":[{"id":"cmry7tyv60003nyvyyzbsg25m","originalName":"pl-030-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":13898632,"searchable":true}]},{"id":"eiLUYgOF9H","type":"LEI","title":"Lei nº 2.613/2026 - Denominação da Estrada Municipal ACP-374 'Estrada Municipal Leonel Biliatto'","summary":"Lei que dispõe sobre a denominação da Estrada Municipal ACP-374, localizada na região da Cabeceira das Águas Paradas, que passa a denominar-se 'Estrada Municipal Leonel Biliatto'. 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Aprova na íntegra o Projeto de Lei Legislativo nº 07/2026 (processo nº 158/2026), de autoria do Vereador Mailton Luiz Batista de Carvalho Morais, que dispõe sobre a organização e regulamentação do comércio e da prestação de serviços ambulantes em dias de eventos no município.","slug":"autografo-31-2026","publishedAt":"2026-04-08T15:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-04-08T15:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"31","criterio":"20.2"},"attachments":[{"id":"cmry7yei80003ny7505rrts0q","originalName":"autografo-31-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":406518,"searchable":true}]},{"id":"cmry7ybai0001ny5i49kv626v","type":"AUTOGRAFO","title":"Autógrafo nº 30/2026 — Crédito adicional especial de R$ 250.000,00 para apoio a cooperativa de costura","summary":"Autógrafo nº 30/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 8 de abril de 2026. 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Aprova na íntegra o Projeto de Lei Legislativo nº 08/2026 (processo nº 173/2026), de autoria do Vereador Eber Amâncio de Barros, que denomina \"Estrada Municipal Leonel Biliatto\" a Estrada Municipal ACP-374, localizada na região da Cabeceira das Águas Paradas.","slug":"autografo-32-2026","publishedAt":"2026-04-08T15:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-04-08T15:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"32","criterio":"20.2"},"attachments":[{"id":"cmry7yhkc0003ny8ssb1789gj","originalName":"autografo-32-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":203104,"searchable":true}]},{"id":"cmssdrteq000tnwcldio6lnxk","type":"AUTOGRAFO","title":"Autógrafo nº 34/2026 — Crédito adicional suplementar de R$ 256.682,00 para emendas parlamentares","summary":"Autógrafo nº 34/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 08 de abril de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 031/2026 (processo nº 205/2026), que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 256.682,00, destinado à Manutenção da Educação Básica e ao Departamento de Cultura, com recursos de emendas parlamentares individuais e do Legislativo Municipal.","slug":"autografo-34-2026","publishedAt":"2026-04-08T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-04-08T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"34","origem":"publicacoes-14-08-2026","criterio":"20.2","processo":"205/2026","projetoOrigem":"Projeto de Lei nº 031/2026"},"attachments":[{"id":"cmssdrtfb000vnwclv09vnpxp","originalName":"Autógrafo nº 34-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":930307,"searchable":true}]},{"id":"cmqpf75t10001qmpkxkg77zaa","type":"ATA","title":"Ata da 5ª Sessão Ordinária - 07/04/2026","summary":"Ata da 5ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Américo de Campos, realizada em 07 de abril de 2026 (19ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa).","slug":"ata-da-5a-sessao-ordinaria-07042026","publishedAt":"2026-04-07T15:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-04-07T15:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"5","criterio":"20.6"},"attachments":[{"id":"cmqpf75tb0003qmpkdnawfbb5","originalName":"ata-da-5a-sessao-ordinaria-07042026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":1962912,"searchable":true}]},{"id":"cmry7tuf00001nyubtf82fwta","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei nº 029/2026 — Crédito adicional especial de R$ 250.000,00 para apoio a cooperativa de costura","summary":"Projeto de Lei nº 029/2026, de 06 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto). Autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 250.000,00 a título de subvenção econômica para apoio financeiro a cooperativa de serviços de costura, nos termos da Lei Municipal nº 2.577/2025. Processo nº 190/2026. Aprovado por unanimidade em 07/04/2026, originando o Autógrafo nº 30/2026. Acompanham o ofício, a justificativa, o demonstrativo de excesso de arrecadação e os pareceres das Comissões.","slug":"pl-029-2026","publishedAt":"2026-04-06T15:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-04-06T15:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"29","criterio":"20.3"},"attachments":[{"id":"cmry7tufb0003nyub02fofxz9","originalName":"pl-029-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":3051844,"searchable":true}]},{"id":"cmry7uynn0001nycdvtydwwcw","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei Legislativo nº 09/2026 — Certidão de antecedentes criminais para atividades com crianças e adolescentes","summary":"Projeto de Lei Legislativo nº 09/2026, de 06 de abril de 2026, de autoria do Vereador João Vitor David. Dispõe sobre a exigência de certidão de antecedentes criminais para a admissão em instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes no município, com fundamento na Lei Federal nº 14.811/2024. Processo nº 187/2026. 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A cobertura será efetuada mediante utilização de recursos previstos na Lei Federal nº 4.320/1964.","slug":"lei-no-26072026-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-M6LOoa","publishedAt":"2026-03-27T00:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-03-27T00:00:00.000Z","metadata":{"ano":"2026","numero":"2607","situacao":"Promulgada","createdByAi":"true","aiConfidence":"0.98"},"attachments":[{"id":"cmq6nqb49004zmh01sh1rqvev","originalName":"Lei 2607 de 2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":6087496,"searchable":true}]},{"id":"cmry7uux80001nyaqvpgu1q01","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei Legislativo nº 08/2026 — Denomina Estrada Municipal Leonel Biliatto","summary":"Projeto de Lei Legislativo nº 08/2026, de 24 de março de 2026, de autoria do Vereador Eber Amâncio de Barros. Dispõe sobre a denominação da Estrada Municipal ACP-374, localizada na região da Cabeceira das Águas Paradas, que passa a denominar-se \"Estrada Municipal Leonel Biliatto\". Processo nº 173/2026. Aprovado por unanimidade em 07/04/2026, originando o Autógrafo nº 32/2026. Acompanham a justificativa e os pareceres das Comissões.","slug":"pl-leg-008-2026","publishedAt":"2026-03-24T15:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-03-24T15:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"8","criterio":"20.3"},"attachments":[{"id":"cmry7uuxj0003nyaq15jb09as","originalName":"pl-leg-008-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":976874,"searchable":true}]},{"id":"cmry7y7zx0001ny3vnszfvr2g","type":"AUTOGRAFO","title":"Autógrafo nº 29/2026 — Regulamentação do uso do Estádio Municipal","summary":"Autógrafo nº 29/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 18 de março de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei Legislativo nº 06/2026 (processo nº 156/2026), de autoria do Vereador Mailton Luiz Batista de Carvalho Morais, que dispõe sobre a regulamentação do uso do Estádio Municipal por munícipes.","slug":"autografo-29-2026","publishedAt":"2026-03-18T15:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-03-18T15:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"29","criterio":"20.2"},"attachments":[{"id":"cmry7y8080003ny3vcmks0ysn","originalName":"autografo-29-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":192437,"searchable":true}]},{"id":"cmssdrspr000hnwcl6nevlxl9","type":"AUTOGRAFO","title":"Autógrafo nº 26/2026 — Crédito adicional especial de R$ 960.019,00 para Infraestrutura Urbana","summary":"Autógrafo nº 26/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 18 de março de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 026/2026 (processo nº 144/2026, de 09 de março de 2026), que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 960.019,00 no Departamento de Obras e Infraestrutura, vinculado ao Contrato de Repasse nº 981481/2025 (MCidades/Caixa).","slug":"autografo-26-2026","publishedAt":"2026-03-18T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-03-18T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"26","origem":"publicacoes-14-08-2026","criterio":"20.2","processo":"144/2026","projetoOrigem":"Projeto de Lei nº 026/2026"},"attachments":[{"id":"cmssdrsq2000jnwclayyrzn25","originalName":"Autógrafo nº 26-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":563953,"searchable":true}]},{"id":"cmssdrsxf000lnwclt0iuqj2a","type":"AUTOGRAFO","title":"Autógrafo nº 27/2026 — Piso salarial do magistério: hora-aula de R$ 21,38 para PEB I e II em 2026","summary":"Autógrafo nº 27/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 18 de março de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei Complementar nº 027/2026 (processo nº 167/2026, de 16 de março de 2026), que fixa em R$ 21,38 o valor da hora-aula dos cargos de Professor de Educação Básica I e II para o exercício de 2026, em cumprimento ao Piso Salarial Profissional Nacional (Medida Provisória nº 1.334/2026), com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.","slug":"autografo-27-2026","publishedAt":"2026-03-18T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-03-18T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"27","origem":"publicacoes-14-08-2026","subtipo":"lei_complementar","criterio":"20.2","processo":"167/2026","projetoOrigem":"Projeto de Lei Complementar nº 027/2026"},"attachments":[{"id":"cmssdrsxy000nnwclpqnjv5ns","originalName":"Autógrafo nº 27-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":969467,"searchable":true}]},{"id":"cmssdrt6k000pnwclhlo4ui3s","type":"AUTOGRAFO","title":"Autógrafo nº 28/2026 — Crédito adicional especial de R$ 30.861,96 para a Saúde","summary":"Autógrafo nº 28/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 028/2026 (processo nº 170/2026, de 16 de março de 2026), que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 30.861,96 no Departamento de Saúde, para dar vigência ao Contrato de Rateio nº 02/2026 do Consórcio Intermunicipal do Noroeste Paulista.","slug":"autografo-28-2026","publishedAt":"2026-03-18T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-03-18T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"28","origem":"publicacoes-14-08-2026","criterio":"20.2","processo":"170/2026","projetoOrigem":"Projeto de Lei nº 028/2026"},"attachments":[{"id":"cmssdrt73000rnwclg7p4to64","originalName":"Autógrafo nº 28-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":1411142,"searchable":true}]},{"id":"cmqpf72b80001qmnu0n602ole","type":"ATA","title":"Ata da 4ª Sessão Ordinária - 17/03/2026","summary":"Ata da 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Américo de Campos, realizada em 17 de março de 2026 (19ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa).","slug":"ata-da-4a-sessao-ordinaria-17032026","publishedAt":"2026-03-17T15:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-03-17T15:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"4","criterio":"20.6"},"attachments":[{"id":"cmqpf72bh0003qmnumr956uym","originalName":"ata-da-4a-sessao-ordinaria-17032026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":3202915,"searchable":true}]},{"id":"cmssds1id002lnwcljokf3l2q","type":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","title":"Projeto de Lei Complementar nº 027/2026 — Piso salarial do magistério: hora-aula de PEB I e II em 2026","summary":"Projeto de Lei Complementar nº 027/2026, de 16 de março de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto), encaminhado pelo Ofício nº 024/2026. Fixa o valor da hora-aula dos cargos de Professor de Educação Básica I e Professor de Educação Básica II do Quadro do Magistério Público Municipal para o exercício de 2026, em cumprimento ao Piso Salarial Profissional Nacional. Aprovado pelo Autógrafo nº 27/2026.","slug":"plc-027-2026","publishedAt":"2026-03-16T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-03-16T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"27","origem":"publicacoes-14-08-2026","criterio":"20.3"},"attachments":[{"id":"cmssds1kx002nnwclvmesvrm6","originalName":"Projeto de Lei Complementar nº 027-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":7094320,"searchable":true}]},{"id":"cmssds2uz002pnwclw8aeonzj","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei nº 028/2026 — Crédito adicional especial para o Consórcio Intermunicipal do Noroeste","summary":"Projeto de Lei nº 028/2026, de 16 de março de 2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeito Rafael Gimenez Marioto). Autoriza a abertura de crédito adicional especial objetivando dar vigência ao Contrato de Rateio nº 02/2026, celebrado junto ao Consórcio Intermunicipal do Noroeste Paulista. Encaminhado em caráter de urgência (art. 25 da Lei Orgânica do Município). Aprovado pelo Autógrafo nº 28/2026.","slug":"pl-028-2026","publishedAt":"2026-03-16T12:00:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2026-03-16T12:00:00.000Z","metadata":{"ano":2026,"numero":"28","origem":"publicacoes-14-08-2026","criterio":"20.3"},"attachments":[{"id":"cmssds2wb002rnwcl43w41chd","originalName":"Projeto de Lei nº 028-2026.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":3314364,"searchable":true}]},{"id":"cmry7uo1t0001ny7gnotkobzz","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei Legislativo nº 06/2026 — Regulamentação do uso do Estádio Municipal","summary":"Projeto de Lei Legislativo nº 06/2026, de 13 de março de 2026, de autoria do Vereador Mailton Luiz Batista de Carvalho Morais. 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